AREsp 2950995 - DECISAO

AREsp 2950995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses (art. 21 da LINDB) não foi prequestionada na instância de origem e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático e das cláusulas contratuais, fato vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da multa administrativa com base na ausência de previsão contratual vigente que condicionasse a aplicação da penalidade à notificação prévia, na exigência de dever permanente de manutenção pela concessionária, na comprovação da persistência da falha por ao menos 48 horas e na observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Prequestionamento Súmula Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AUTOVIAS S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para aplicação de multa contratual
  2. 2 violação dos arts. 421, 422, 423 e 421-A, II do Código Civil (boa-fé contratual)
  3. 3 aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da LINDB e Súmula 473/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses (art. 21 da LINDB) não foi prequestionada na instância de origem e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático e das cláusulas contratuais, fato vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da multa administrativa com base na ausência de previsão contratual vigente que condicionasse a aplicação da penalidade à notificação prévia, na exigência de dever permanente de manutenção pela concessionária, na comprovação da persistência da falha por ao menos 48 horas e na observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.