AREsp 3197207 - DECISAO

AREsp 3197207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou a revogação da tutela de urgência com base na cláusula contratual que autorizava a denúncia com 60 dias de antecedência e na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; ademais, o recurso especial é, via de regra, incabível contra decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Tutela Provisória (tutela De Urgência), Art. 1.022 Do CPC (alegação De Omissão), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Concessão Tutela Provisória (tutela De Urgência) Art. 1.022 Do CPC (alegação De Omissão) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que decide agravo de instrumento referente à tutela provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou a revogação da tutela de urgência com base na cláusula contratual que autorizava a denúncia com 60 dias de antecedência e na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; ademais, o recurso especial é, via de regra, incabível contra decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.