AREsp 1580596 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Legal Topics
Contrato De Concessão Comercial, Indenização, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Contrato De Concessão Comercial Indenização Dano Moral Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Existência de direito a indenizações por encerramento de atividades de concessionária