AREsp 2652028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Rodovia, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão De Rodovia Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo e desprezo do recurso especial por ausência de demonstração de omissão relevante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto