AREsp 2472612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, os autos demonstram que as infrações foram aplicadas conforme a metodologia contratual (medição por trechos homogêneos não inferiores a 1 km e periodicidade semanal), não havendo bis in idem, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato De Concessão De Rodovias, Multa Administrativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Vedação Ao Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Contrato De Concessão De Rodovias Multa Administrativa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais do termo de concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, os autos demonstram que as infrações foram aplicadas conforme a metodologia contratual (medição por trechos homogêneos não inferiores a 1 km e periodicidade semanal), não havendo bis in idem, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno