REsp 2175668 - ACORDAO

REsp 2175668 - ACORDAO

A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões recursais configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Concessão De Serviço De Coleta De Lixo, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Contrato De Concessão De Serviço De Coleta De Lixo Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, de forma inequívoca e vinculada, do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões recursais
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante a demonstração inequívoca do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões recursais configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial