AREsp 1716365 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, implicando vedação ao reexame em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há condenação de honorários na origem que autorizasse majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Serviço Público, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Alteração Unilateral De Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão De Serviço Público Reequilíbrio Econômico Financeiro Alteração Unilateral De Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da alteração unilateral do contrato administrativo pelo poder concedente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, implicando vedação ao reexame em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há condenação de honorários na origem que autorizasse majoração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.