AREsp 2567312 - DECISAO

AREsp 2567312 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e demais alegações, por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes; considerou as alegações do recorrente genéricas e dissociadas dos fundamentos locais, atraindo a Súmula 284/STF; concluiu que a matéria exige interpretação de cláusula contratual e/ou revolvimento de provas para alterar a decisão, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e pela Súmula n. 7/STJ; firmou que as infrações são autônomas e que a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o contrário nos termos do art. 373, I, CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Entrevias Concessionária de Rodovia S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Serviço Público, Infração Administrativa, Sanção Administrativa, Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão De Serviço Público Infração Administrativa Sanção Administrativa Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Entrevias Concessionária de Rodovia S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Suposta ofensa aos arts. 489, §1º, I a III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 371 e 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e demais alegações, por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes; considerou as alegações do recorrente genéricas e dissociadas dos fundamentos locais, atraindo a Súmula 284/STF; concluiu que a matéria exige interpretação de cláusula contratual e/ou revolvimento de provas para alterar a decisão, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e pela Súmula n. 7/STJ; firmou que as infrações são autônomas e que a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o contrário nos termos do art. 373, I, CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.