AREsp 2516749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou integralmente a demanda e apresentou fundamentação suficiente; o pedido de segredo de justiça foi indeferido após exame probatório que constatou ausência das hipóteses legais para sua decretação, sendo irrelevante, por si só, o fato de documentos conterem informações de terceiros; o agravante busca reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Concessão De Transporte Público, Exibição De Documentos, Segredo De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão De Transporte Público Exibição De Documentos Segredo De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do acórdão quanto ao pedido de segredo de justiça (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de decretação de segredo de justiça por cláusula contratual
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou integralmente a demanda e apresentou fundamentação suficiente; o pedido de segredo de justiça foi indeferido após exame probatório que constatou ausência das hipóteses legais para sua decretação, sendo irrelevante, por si só, o fato de documentos conterem informações de terceiros; o agravante busca reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno