AREsp 2896136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que o recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: UAI Higienização e Logística S. A.; Agravado: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Concessão De Uso, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Contrato De Concessão De Uso Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UAI Higienização e Logística S. A.

Agravante

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 137, III, da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º