AREsp 1270156 - ACORDAO

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Embora a Lei Ferrari exija aplicação prévia de penalidades gradativas para a resolução do contrato, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da concessionária pelo rompimento contratual; tal conclusão fática não pode ser revista nesta via recursal por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que não se impõe a indenização do art. 24 da Lei nº 6.729/1979 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Concessão De Venda De Automóveis, Lei Ferrari (lei Nº 6.729/1979), Penalidades Gradativas, Rescisão Contratual, Culpa, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Contrato De Concessão De Venda De Automóveis Lei Ferrari (lei Nº 6.729/1979) Penalidades Gradativas Rescisão Contratual +3 more

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Parties

COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de penalidades gradativas como condição para a resolução do contrato de concessão por infração contratual
  2. 2 Se a inobservância do regime de penalidades gradativas implica, por si só, culpa do concedente e direito à indenização prevista no art. 24 da Lei nº 6.729/1979
  3. 3 Possibilidade de reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa exclusiva da concessionária diante do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora a Lei Ferrari exija aplicação prévia de penalidades gradativas para a resolução do contrato, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da concessionária pelo rompimento contratual; tal conclusão fática não pode ser revista nesta via recursal por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que não se impõe a indenização do art. 24 da Lei nº 6.729/1979 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno