AREsp 2809347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre pontos essenciais, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência quanto ao pedido de anulação da multa administrativa.

Parties
Agravante: Viapaulista S/A; Agravado: Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação originária
Legal Topics
Contrato De Concessão Rodoviária, Multa Administrativa, Anulação De Penalidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Contrato De Concessão Rodoviária Multa Administrativa Anulação De Penalidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Viapaulista S/A

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre pontos essenciais, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência quanto ao pedido de anulação da multa administrativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação originária

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa