AREsp 2216471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Agravado: RODRIGO RODRIGUES AGUILA LTDA; Agravado: CONSORCIUM CORRETORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Consórcio Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

RODRIGO RODRIGUES AGUILA LTDA

Agravado

CONSORCIUM CORRETORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da cessionária de créditos oriundos de cotas canceladas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial