AREsp 2503874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais apontados e a agravante não interpôs embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: JORDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Contrato De Consórcio Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JORDAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Prequestionamento ficto não configurado por ausência de embargos de declaração e de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais apontados e a agravante não interpôs embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento