EAREsp 1767282 - ACORDAO

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Não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise sobre a cláusula penal compensatória também esbarra nas Súmulas n. 5 e n. 7 (e na Súmula n. 83 quanto à necessidade de comprovação de prejuízo), e os embargos constituíram mero inconformismo manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão Colegiada
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Da Associação, Cláusula Penal Compensatória, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição
Civil Processual Civil Consumidor Contrato De Consórcio Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Da Associação Cláusula Penal Compensatória Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 pertinência temática e desvio de finalidade da associação autora

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise sobre a cláusula penal compensatória também esbarra nas Súmulas n. 5 e n. 7 (e na Súmula n. 83 quanto à necessidade de comprovação de prejuízo), e os embargos constituíram mero inconformismo manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).