REsp 2080110 - ACORDAO

REsp 2080110 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa Selic como índice aplicável às dívidas civis, e por entender que a Selic abrange tanto atualização monetária quanto juros moratórios, a cumulação de outros índices (Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês) é vedada; assim, determinou-se a aplicação isolada da taxa Selic a partir da citação.

Parties
Recorrente: ROSSAFA VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Divino Moraes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Rescisão Contratual, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Consórcio Rescisão Contratual Atualização Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Cláusula Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSSAFA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Divino Moraes Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a cumulação de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP com juros moratórios de 1% ao mês ou se deve prevalecer a aplicação isolada da taxa Selic
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto ao índice aplicável a atualização monetária e juros moratórios em obrigações civis

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa Selic como índice aplicável às dívidas civis, e por entender que a Selic abrange tanto atualização monetária quanto juros moratórios, a cumulação de outros índices (Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês) é vedada; assim, determinou-se a aplicação isolada da taxa Selic a partir da citação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a incidência da taxa Selic, isoladamente, como juros de mora e correção monetária, a partir da citação, vedada sua cumulação com outros índices