AREsp 2855762 - DECISAO

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O Tribunal Nacional entendeu que não houve omissão no acórdão regional, o qual fundamentou que o autor não comprovou ter sido contratado para atuar como corretor da venda da aeronave; assim, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% em favor do recorrido.

Parties
Agravante: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato de corretagem
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional entendeu que não houve omissão no acórdão regional, o qual fundamentou que o autor não comprovou ter sido contratado para atuar como corretor da venda da aeronave; assim, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% em favor do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, seguindo-se as regras do acórdão estadual.