AREsp 1703332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu, a partir do acervo probatório, que o trabalho de intermediação do corretor alcançou o resultado útil (concretização da venda/celebração de promessa de compra e venda), razão pela qual é devida a comissão, e a infirmidade desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MOMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Desistência Do Negócio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Desistência Do Negócio Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MOMBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão na hipótese em que o corretor aproxima as partes porém há desistência superveniente imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quando o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu, a partir do acervo probatório, que o trabalho de intermediação do corretor alcançou o resultado útil (concretização da venda/celebração de promessa de compra e venda), razão pela qual é devida a comissão, e a infirmidade desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem