REsp 1690462 - ACORDAO

REsp 1690462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal confirmou que a sentença e o acórdão de apelação fundamentaram-se na inobservância dos arts. 5º e 12 da Instrução CVM n. 51/1986 (falta de notificação para reforço de garantia), que caracterizou ilícito e nexo causal entre a conduta da corretora e o dano. Não se conheceu do pedido de compensação formulado apenas em segundo grau. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional violou a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento de certas teses por falta de prequestionamento. Por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver caráter manifestamente protelatório na interposição do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; AGRAVADO: V V MOREIRA COMERCIAL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Responsabilidade Civil, Instrução CVM N. 51/1986 (arts. 5º E 12), Compensação De Valores, Nulidade Por Falta De Notificação (art. 398 Cpc/1973), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Contrato De Corretagem Responsabilidade Civil Instrução CVM N. 51/1986 (arts. 5º E 12) Compensação De Valores Nulidade Por Falta De Notificação (art. 398 Cpc/1973) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

AGRAVANTE

V V MOREIRA COMERCIAL - ME

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de vista sobre parecer da CVM (art. 398 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de conhecer pedido de compensação de valores suscitada apenas em segundo grau
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre a venda das ações sem prévia notificação e o dano alegado (art. 927 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal confirmou que a sentença e o acórdão de apelação fundamentaram-se na inobservância dos arts. 5º e 12 da Instrução CVM n. 51/1986 (falta de notificação para reforço de garantia), que caracterizou ilícito e nexo causal entre a conduta da corretora e o dano. Não se conheceu do pedido de compensação formulado apenas em segundo grau. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional violou a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento de certas teses por falta de prequestionamento. Por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver caráter manifestamente protelatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.