AREsp 2893433 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (afastando a violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC) e porque a análise das alegadas ofensas aos arts. 422 e 480 do Código Civil exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; consequentemente, agravo não conhecido e honorários majorados para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Credenciamento, Estornos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contradição E Obscuridade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Credenciamento Estornos Súmulas 5 E 7 Do STJ Contradição E Obscuridade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 422 e 480 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre interpretação contratual e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (afastando a violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC) e porque a análise das alegadas ofensas aos arts. 422 e 480 do Código Civil exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; consequentemente, agravo não conhecido e honorários majorados para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.