AREsp 2795467 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem analisou provas e concluiu pela inobservância dos deveres do depositário, sem violação direta ao texto legal que justificasse revisão.

Parties
Agravante: GLOB VOLKSMAN MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Depósito, Responsabilidade Do Depositário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Depósito Responsabilidade Do Depositário Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLOB VOLKSMAN MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade do depositário por dano decorrente da coisa depositada
  3. 3 Possibilidade de revisão do enquadramento jurídico de fatos já fixados pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem analisou provas e concluiu pela inobservância dos deveres do depositário, sem violação direta ao texto legal que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC