AREsp 1705877 - DECISAO

AREsp 1705877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e por não se configurar omissão do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: CONAB; Recorrente: JUMA; Ré (fiel Depositária): JULIANA ZIRBES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Responsabilidade Civil, Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

CONAB

Autora

JUMA

Recorrente

JULIANA ZIRBES RODRIGUES

Ré (fiel Depositária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interrupção da prescrição por ação cautelar ou ação ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e por não se configurar omissão do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial