AREsp 1714706 - DECISAO

AREsp 1714706 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de inexistir omissão nos termos do art. 1.022 CPC e de a tese jurídica apontada não ter sido devidamente prequestionada na instância de origem; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, afastando a via do Recurso Especial; determinou‑se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: CONAB; Depositária/ré: JUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Indenização Por Dano Moral E Material, Desvio E Deságio, Qualidade Dos Grãos, Liquidação De Sentença, Privilégios Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Administrativo Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Indenização Por Dano Moral E Material Desvio E Deságio Qualidade Dos Grãos Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

CONAB

Autora

JUMA

Depositária/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/contradição)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública à CONAB

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de inexistir omissão nos termos do art. 1.022 CPC e de a tese jurídica apontada não ter sido devidamente prequestionada na instância de origem; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, afastando a via do Recurso Especial; determinou‑se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se