AREsp 1714706 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e não deixou omissão relativa às teses suscitadas; como a tese legal apontada não foi analisada no acórdão objurgado, não há prequestionamento suficiente para acolher a insurgência, de modo que a aplicação das súmulas e a manutenção da decisão são adequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo não provido).
Legal Topics
Contrato De Depósito, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Contrato De Depósito Dano Moral Dano Material Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas como fundamento de decisão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e não deixou omissão relativa às teses suscitadas; como a tese legal apontada não foi analisada no acórdão objurgado, não há prequestionamento suficiente para acolher a insurgência, de modo que a aplicação das súmulas e a manutenção da decisão são adequadas.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo e não conheceu o Recurso Especial.