AREsp 1705870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia — e porque as questões jurídicas apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que torna inviável o conhecimento da insurgência nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato De Depósito De Grãos, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Contrato De Depósito De Grãos Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em instância superior
  3. 3 Efeito interruptivo da Medida Cautelar de Arrolamento de Bens sobre a prescrição e prazo previsto nos arts. 806 e 808 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia — e porque as questões jurídicas apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que torna inviável o conhecimento da insurgência nesta via.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno