AREsp 2863107 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a demanda envolvia reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: Guerino Ferrarin; Agravante: Rogerio Pivetta Ferrarin; Agravante: Andre Pivetta Ferrarin; Agravante: Cristiano Pivetta Ferrarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Depósito De Grãos, Taxa De Quebra Técnica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Depósito De Grãos Taxa De Quebra Técnica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guerino Ferrarin

Agravante

Rogerio Pivetta Ferrarin

Agravante

Andre Pivetta Ferrarin

Agravante

Cristiano Pivetta Ferrarin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a demanda envolvia reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...