REsp 1418263 - ACORDAO

REsp 1418263 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão regional (abuso de direito e vedação ao enriquecimento sem causa), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; parte das teses não foi prequestionada (deserção, art. 34 da Lei 4.886/65), houve inovação recursal ao pretender novo critério de cálculo dos lucros cessantes no agravo interno, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; Agravado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DAMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Abuso De Direito, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Lucros Cessantes, Deserção Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Contrato De Distribuição Abuso De Direito Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Lucros Cessantes Deserção Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A

Agravante

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DAMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica das Leis n. 6.729/1979 e 4.886/1965 ao contrato de distribuição de bebidas
  2. 2 Caracterização do abuso de direito como fonte de responsabilidade civil
  3. 3 Vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento autônomo da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão regional (abuso de direito e vedação ao enriquecimento sem causa), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; parte das teses não foi prequestionada (deserção, art. 34 da Lei 4.886/65), houve inovação recursal ao pretender novo critério de cálculo dos lucros cessantes no agravo interno, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Não conheço do recurso especial