EREsp 2115768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões já foram devidamente examinadas no acórdão recorrido; não houve omissão de fundamentação suficiente; a aplicação do art. 473 do CC foi afastada por violar a irretroatividade (LINDB) em razão do término da relação em 1996; os lucros cessantes foram afastados por caracterização da conduta como exercício regular de direito respaldado em cláusula contratual; e a sucumbência foi restabelecida conforme a sentença original.

Parties
Embargante: DIB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 473 Do Código Civil, Irretroatividade Da Lei (lindb)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Distribuição Embargos De Declaração Coisa Julgada Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 473 Do Código Civil +1 more

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Parties

DIB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 473 do Código Civil
  3. 3 Restabelecimento da sentença quanto aos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões já foram devidamente examinadas no acórdão recorrido; não houve omissão de fundamentação suficiente; a aplicação do art. 473 do CC foi afastada por violar a irretroatividade (LINDB) em razão do término da relação em 1996; os lucros cessantes foram afastados por caracterização da conduta como exercício regular de direito respaldado em cláusula contratual; e a sucumbência foi restabelecida conforme a sentença original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora