AREsp 2256428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente (admissível a fundamentação per relacionem), faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 282/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.; Agravante: COVIDIEN GROUP S.A.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Ação De Reparação De Danos, Recurso Especial, Fundamentação Per Relacionem, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Contrato De Distribuição Ação De Reparação De Danos Recurso Especial Fundamentação Per Relacionem Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Agravante

COVIDIEN GROUP S.A.R.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relacionem
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente (admissível a fundamentação per relacionem), faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 282/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.