REsp 1942946 - DECISAO

REsp 1942946 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a fixação dos lucros cessantes com base no lucro líquido apurado em perícia, em observância ao art. 402 do Código Civil.

Parties
Agravante: CBP Indústria Brasileira de Poliuretanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBP Indústria Brasileira de Poliuretanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo de lucros cessantes (faturamento bruto vs lucro líquido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de nova perícia na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a fixação dos lucros cessantes com base no lucro líquido apurado em perícia, em observância ao art. 402 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.