AREsp 2539940 - DECISAO

AREsp 2539940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos (laudo pericial, livros contábeis, SINTEGRA, relatório de acompanhamento e DIRPJ), que as mercadorias foram remetidas e que não houve prova do pagamento pela autora, além de configurar litigância de má-fé, motivo pelo qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor de POLIMERUM.

Parties
Agravante: POLIMERUM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Ré: BRAMPAC; Ré: NITRIFLEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor de POLIMERUM.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Distribuição Descumprimento Contratual Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLIMERUM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

BRAMPAC

Ré

NITRIFLEX

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 320, parágrafo único, do CC/2002 quanto ao ônus de provar a entrega das mercadorias e a quitação das obrigações
  2. 2 Alegada afronta ao art. 80, I e II, do NCPC quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos (laudo pericial, livros contábeis, SINTEGRA, relatório de acompanhamento e DIRPJ), que as mercadorias foram remetidas e que não houve prova do pagamento pela autora, além de configurar litigância de má-fé, motivo pelo qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor de POLIMERUM.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor de POLIMERUM.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial