EREsp 2115768 - DECISAO

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Verificada ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (diferença de diploma legal aplicado), bem como entendimento pacífico nesta Corte de que, na vigência do Código Civil de 1916, a resilição unilateral com aviso prévio é admissível em contratos de distribuição; cumulativamente, alegações que exigiriam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não se reconhece divergência suficiente para acolher os embargos de divergência, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Resilição Unilateral, Coisa Julgada, Indenização, Prática De Preços Diferenciados, Súmulas 7/stj 283/stf 284/stf 168/stj
Civil Processual Civil Contrato De Distribuição Resilição Unilateral Coisa Julgada Indenização Prática De Preços Diferenciados Súmulas 7/stj 283/stf 284/stf 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação à coisa julgada material
  3. 3 Se a não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora enseja dever de indenizar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (diferença de diploma legal aplicado), bem como entendimento pacífico nesta Corte de que, na vigência do Código Civil de 1916, a resilição unilateral com aviso prévio é admissível em contratos de distribuição; cumulativamente, alegações que exigiriam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não se reconhece divergência suficiente para acolher os embargos de divergência, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.