EAREsp 769896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas já foram examinadas e o recurso buscava rediscutir matéria decidida; ademais, os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de similitude fático-jurídica, com incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Contrato De Seguro Garantia, Qualificação Jurídica De Beneficiária/segurado, Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas 5, 7 E 315/stj
Direito Civil Contrato De Distribuição Contrato De Seguro Garantia Qualificação Jurídica De Beneficiária/segurado Prazo Prescricional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas 5, 7 E 315/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à qualificação jurídica das partes em contrato de seguro/garantia e ao prazo prescricional aplicável
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e exigência de similitude fático-processual (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas já foram examinadas e o recurso buscava rediscutir matéria decidida; ademais, os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de similitude fático-jurídica, com incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15