EREsp 2115768 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou violação da coisa julgada material pois apenas o dispositivo da decisão anterior faz coisa julgada; a não renovação do contrato amparada em cláusula contratual de denúncia com aviso prévio constitui exercício regular de direito e não enseja indenização por lucros cessantes (art. 473 CC/02 invocado não se aplica por ser posterior aos fatos); a condenação por lucros cessantes foi afastada. Quanto à prática de preços diferenciados, a conclusão fundada em prova pericial não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões sobre compensação e reconvenção não foram impugnadas adequadamente e/ou já foram tratadas...

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.; Recorrida: DIB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Distribuição De Bebidas, Coisa Julgada Material, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Diferença De Preços, Compensação, Não Renovação De Contrato
Civil Processual Civil Contrato De Distribuição De Bebidas Coisa Julgada Material Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Diferença De Preços Compensação +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

DIB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Dever de indenizar em razão de não renovação de contrato de distribuição

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou violação da coisa julgada material pois apenas o dispositivo da decisão anterior faz coisa julgada; a não renovação do contrato amparada em cláusula contratual de denúncia com aviso prévio constitui exercício regular de direito e não enseja indenização por lucros cessantes (art. 473 CC/02 invocado não se aplica por ser posterior aos fatos); a condenação por lucros cessantes foi afastada. Quanto à prática de preços diferenciados, a conclusão fundada em prova pericial não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões sobre compensação e reconvenção não foram impugnadas adequadamente e/ou já foram tratadas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos lucros cessantes projetados até a recuperação dos investimentos realizados para execução do contrato de distribuição
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (nos termos indicados no acórdão)