AREsp 2420574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que não houve sucumbência mínima dos agravantes, motivo pelo qual se manteve o entendimento sobre a divisão da sucumbência, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAINA AUTOPOSTO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Distribuição De Combustíveis, Grau De Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Distribuição De Combustíveis Grau De Sucumbência Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PAINA AUTOPOSTO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Rateio da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que não houve sucumbência mínima dos agravantes, motivo pelo qual se manteve o entendimento sobre a divisão da sucumbência, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial