AREsp 2166129 - DECISAO

AREsp 2166129 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo, concluindo que o entendimento contrário do acórdão recorrido (que julgou improcedente o pedido autoral) não pode ser revisto em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem verificou ausência de prova da ciência plena do terceiro e comprovou-se junto à ANP que o posto estava cadastrado como bandeira branca, inexistindo demonstração suficiente de responsabilidade nos termos do art. 608 do Código Civil.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Contratante (posto Revendedor): Posto de Gasolina Propícia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Retratação Negada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Distribuição De Combustíveis, Teoria Do Terceiro Cúmplice, Cláusula De Exclusividade, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Civil Contrato De Distribuição De Combustíveis Teoria Do Terceiro Cúmplice Cláusula De Exclusividade Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Posto de Gasolina Propícia Ltda.

Contratante (posto Revendedor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Retratação Negada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 608 do Código Civil à hipótese de fornecimento de combustível a posto revendedor
  2. 2 Prova da ciência do terceiro sobre a existência de contrato de exclusividade
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo, concluindo que o entendimento contrário do acórdão recorrido (que julgou improcedente o pedido autoral) não pode ser revisto em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem verificou ausência de prova da ciência plena do terceiro e comprovou-se junto à ANP que o posto estava cadastrado como bandeira branca, inexistindo demonstração suficiente de responsabilidade nos termos do art. 608 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.