AREsp 2883483 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o êxito das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MIRTIS MARIA CAMPANHARO GALLON; Agravante: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA e outros; Agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos em recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Contrato De Distribuição De Combustíveis, Fiança, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Nulidade De Cláusula De Aquisição Mínima De Combustível (art. 36, IX, Lei Nº 12.529/2011), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Contrato De Distribuição De Combustíveis Fiança Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Nulidade De Cláusula De Aquisição Mínima De Combustível (art. 36, Ix, Lei Nº 12.529/2011) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRTIS MARIA CAMPANHARO GALLON

Agravante

AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA e outros

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade da fiadora?
  2. 2 É possível, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a conclusão de que o posto, e não a distribuidora, descumpriu o contrato (impedindo a aplicação da exceção do contrato não cumprido)?
  3. 3 A análise da validade e vigência do contrato de fiança, diante da alegação de renúncia ao direito de exoneração e ausência de notificação, exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas?

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o êxito das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.