REsp 1989291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo com o acórdão que, fundamentadamente, reconheceu a legalidade da cláusula limitativa de responsabilidade e apreciou as questões relevantes para solução...

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Parties
Embargante: RC SISTEMAS LTDA; Ré: EWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Distribuição E Representação Comercial, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º), Conversão De Obrigação Em Moeda Estrangeira
Civil Processo Civil Comercial Contrato De Distribuição E Representação Comercial Cláusula Limitativa De Responsabilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º) Conversão De Obrigação Em Moeda Estrangeira

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Parties

RC SISTEMAS LTDA

Embargante

EWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Eventual omissão/contradição acerca dos parâmetros para aplicação da cláusula limitativa de responsabilidade
  3. 3 Caracterização de dolo na elaboração da cláusula limitativa de responsabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo com o acórdão que, fundamentadamente, reconheceu a legalidade da cláusula limitativa de responsabilidade e apreciou as questões relevantes para solução da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.