REsp 2095408 - DECISAO

REsp 2095408 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou a matéria apontada e concluiu, com base no contrato e nas provas, que havia efeitos próprios de cessão de direitos sem nulidade ou abusividade demonstradas, e porque o recorrente não comprovou o prequestionamento específico das disposições da Lei 9.610/1998 invocadas, mantendo-se, assim, o óbice da ausência de prequestionamento para apreciação na via especial.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): NIZAN MANSUR DE CARVALHO GUANAES GOMES; Recorrida (primeira Ré): STALO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME; Recorrida (segunda Ré): UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.
Legal Topics
Contrato De Edição, Cessão De Direitos Autorais, Resilição Unilateral, Prequestionamento, Danos Morais, Sucumbência E Honorários
Direito Autoral Processo Civil Contrato De Edição Cessão De Direitos Autorais Resilição Unilateral Prequestionamento Danos Morais Sucumbência E Honorários

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Parties

NIZAN MANSUR DE CARVALHO GUANAES GOMES

Recorrente (autor Na Origem)

STALO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Recorrida (primeira Ré)

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA

Recorrida (segunda Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato (edição versus cessão de direitos)
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral do contrato de cessão/edição
  3. 3 Existência de abusividade ou nulidade do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou a matéria apontada e concluiu, com base no contrato e nas provas, que havia efeitos próprios de cessão de direitos sem nulidade ou abusividade demonstradas, e porque o recorrente não comprovou o prequestionamento específico das disposições da Lei 9.610/1998 invocadas, mantendo-se, assim, o óbice da ausência de prequestionamento para apreciação na via especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.
  • Publique-se.