AREsp 2484011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatual e contratual realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatual e contratual realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.