AREsp 2477715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de conteúdo fático e contratual, hipótese que exige reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de conteúdo fático e contratual, hipótese que exige reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.