AREsp 2574134 - DECISAO

AREsp 2574134 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento, de modo que o reexame de provas e das cláusulas contratuais seria necessário para modificar o acórdão recorrido, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI ALVES DA SILVA NIENDICKER; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado (rmc) Vício De Consentimento Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI ALVES DA SILVA NIENDICKER

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável)
  2. 2 Existência ou não de vício de consentimento na contratação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento, de modo que o reexame de provas e das cláusulas contratuais seria necessário para modificar o acórdão recorrido, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.