REsp 1827704 - DECISAO

REsp 1827704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na apreciação de fatos e provas sobre a natureza do contrato e sobre a inexistência dos requisitos de título executivo, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, alegações de violação não conhecidas no tribunal a quo não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame (Súmula 211). Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Imobiliário, Consignação Em Folha De Pagamento, Título Executivo Extrajudicial, Art. 586 Do Cpc/1973, Art. 28 Da Lei 10.931/2004, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Contrato De Empréstimo Imobiliário Consignação Em Folha De Pagamento Título Executivo Extrajudicial Art. 586 Do Cpc/1973 Art. 28 Da Lei 10.931/2004 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato com previsão de consignação em folha como título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade para execução por título extrajudicial (art. 586 CPC/1973 e art. 28 Lei 10.931/2004)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na apreciação de fatos e provas sobre a natureza do contrato e sobre a inexistência dos requisitos de título executivo, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, alegações de violação não conhecidas no tribunal a quo não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame (Súmula 211). Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.