AREsp 2860523 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de modo preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties: Agravante: VILMA KOWALESKI PALHANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Contrato De Empréstimo Pessoal, Taxa De Juros, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf

Direito Bancário Processo Civil Contrato De Empréstimo Pessoal Taxa De Juros Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VILMA KOWALESKI PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação recursal
2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Incidência da Súmula nº 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284/STF.