AREsp 2966956 - ACORDAO

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A agravante não instruiu o recurso especial com a GRU simultaneamente ao comprovante de pagamento, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, a ausência da GRU configura deserção e a preclusão consumativa impede a regularização posterior, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Contábil, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Pessoal Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Contábil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada simultânea da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o comprovante de pagamento implica deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível a regularização posterior do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

A agravante não instruiu o recurso especial com a GRU simultaneamente ao comprovante de pagamento, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, a ausência da GRU configura deserção e a preclusão consumativa impede a regularização posterior, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.