AREsp 3047250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastamento da abusividade da taxa contratada exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base em prova, concluíram que os juros pactuados (3,40% ao mês) não eram abusivos diante da taxa média do BACEN para operações equivalentes (5,40% ao mês), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência que admite revisão apenas quando demonstrada onerosidade excessiva caso a caso (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA II; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Contrato De Empréstimo Pessoal Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA II

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e passível de revisão judicial
  2. 2 Se a Corte pode revisar a matéria dada a vedação de reexame de fato e de prova pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se a taxa média do BACEN pode ser parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastamento da abusividade da taxa contratada exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base em prova, concluíram que os juros pactuados (3,40% ao mês) não eram abusivos diante da taxa média do BACEN para operações equivalentes (5,40% ao mês), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência que admite revisão apenas quando demonstrada onerosidade excessiva caso a caso (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.