AREsp 2641274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente — atribuindo parte do atraso à autora, reconhecendo a resilição que extinguiu obrigações futuras e constatando ausência de comprovação da culpa do empreiteiro — e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA PORCARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Resilição Contratual, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empreitada Resilição Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/15)

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Parties

JULIANA PORCARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático)
  3. 3 Verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente — atribuindo parte do atraso à autora, reconhecendo a resilição que extinguiu obrigações futuras e constatando ausência de comprovação da culpa do empreiteiro — e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial