AREsp 2921797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (ausência de omissão ou cerceamento) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o laudo pericial foi considerado apto a embasar a decisão que reconheceu a rescisão contratual por culpa da recorrente, afastando o direito à indenização.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INES BARRETO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA INES BARRETO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Pedido de reexame do conjunto fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (ausência de omissão ou cerceamento) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o laudo pericial foi considerado apto a embasar a decisão que reconheceu a rescisão contratual por culpa da recorrente, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento