AREsp 2978054 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal.

Parties: Agravante: AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.; Agravado: PSTOCK ESTRUTURA METÁLICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Contrato De Empreitada, Paralisação De Obra, Multa Contratual, Caso Fortuito, Força Maior, Ordem Da Contratante Principal, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Civil Contrato De Empreitada Paralisação De Obra Multa Contratual Caso Fortuito Força Maior Ordem Da Contratante Principal +2 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

PSTOCK ESTRUTURA METÁLICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 408 e 625 do Código Civil (alegação do agravante)
2 Omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Proibição de reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PSTOCK ESTRUTURA METÁLICA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC