AREsp 2938617 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as cláusulas contratuais, os documentos juntados e os argumentos relevantes, não havendo omissão; ademais, a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: LEFEBVRE ENGENHARIA; Primeira Ré: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS; Segunda Ré: LAFEM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

LEFEBVRE ENGENHARIA

Autora

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

Primeira Ré

LAFEM ENGENHARIA LTDA

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à análise de cláusulas contratuais e documentos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça para preparo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as cláusulas contratuais, os documentos juntados e os argumentos relevantes, não havendo omissão; ademais, a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...